João Pessoa, Quinta-Feira, 20 de Novembro de 2008
Política
- TSE decide hoje futuro de Cássio
- Batinga cobra abastecimento por carros-pipas
- Ricardo critica Cícero e Efraim
- TCE bloqueia contas bancárias de 7 prefeituras e nove câmaras municipais
TSE decide hoje futuro de Cássio
CASO FAC Acusação define quem vai fazer sustentação oral e defesa aposta numa revisão da decisão do TRE
Clóvis Gaião
clovisgaiao.pb@diariosassociados.com.br
A Paraíba estará voltada hoje para o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso ordinário de n° 1497, impetrado pelo governador Cássio Cunha Lima (PSDB), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que cassou seu mandato em julho do ano passado. Cássio foi acusado pelo PCB de abuso de poder político e econômico na distribuição dos cheques da Fundação de Ação Comunitária (FAC).
Desde o início da semana é grande a movimentação de advogados de defesa e de acusação, além de políticos aliados ao governador Cássio Cunha Lima e do senador José Maranhão (PMDB) que foram à Brasília acompanhar o julgamento que começará a definir o comando administrativo do Estado para os próximos dois anos. De acordo com a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a sessão começará às 19h (horário de Brasília) e, às 18h no Estado, com o voto do ministro relator Eros Grau.
O ministro Eros Grau fará um relatório detalhado do caso, em tramitação no TSE desde setembro de 2007. Em seguida, Eros Grau passa a palavra aos advogados de defesa do governador. Logo depois, caso queira, a Procuradoria Geral Eleitoral, que manteve a cassação do governador e do vice José Lacerda Neto (DEM) pela distribuição dos cheques da FAC, pode se manifestar nos autos. Por fim, tem direito a 10 minutos de sustentação oral os advogados do PCB.
Após isso, o relator passa a proferir o seu voto em relação as preliminares e se entender necessário, sobre o mérito da matéria. Em seguida será a vez dos votos dos seis ministros, por ordem de antiguidade na Corte, que é a seguinte: Joaquim Barbosa, Fernando Gonçalves, Feliz Fisher, Arnaldo Verfiane Leite e Henrique Neves. O presidente do TSE, Carlos Ayres Brito, só vota em caso de empate ou se considerar que a matéria é de relevante interesse constitucional e eleitoral. Os ministros podem pedir vistas para a mesma sessão ou para uma análise mais aprofundada adiando o julgamento para outra sessão.
O advogado de defesa do governador, Fábio Andrade, afirmou que a equipe jurídica formada por ele, Delosmar Mendonça, Luciano Pires, Eduardo Ferrão, Márcio Luiz Silva, Eduardo Alves e Ademar Gonzaga irá se reunir na manhã de hoje para definir quem fará a sustentação oral em plenário. Ele negou a informação de que o advogado Eduardo Ferrão tenha se retirado da defesa para provocar o adiamento do processo e acredita que ele permanecerá no caso.
Fábio Andrade informou que todos os memoriais, com o resumo dos principais argumentos da defesa, foi entregue na última terça-feira e ontem para os ministros. "Temos plena confiança que tanto as preliminares quanto o mérito vão corrigir os equívocos do TRE como de que o programa Ciranda de Serviços foi realizado no período eleitoral ou que não tinha dotação orçamentária. No caso das preliminares, o TSE deverá seguir o mesmo entendimento adotado no processo de cassação do governador de Santa Catarina Luiz Henrique, onde o vice teve direito a ampla defesa e o processo retornou ao Tribunal Regional", explicou.
Fábio Andrade disse que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os mandatos pertencem aos partidos, o TSE também deverá entender que o PSDB, do governador Cássio Cunha Lima e o DEM, do vice-governador José Lacerda, Neto sejam ouvidos no processo. "Estamos confiante no bom direito e na coerência do TSE", resumiu.
Governador de Rondônia ficará no cargo até julgamento final
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou pedido do governador de Rondônia, Ivo Cassol, para permanecer no cargo até o julgamento do mérito de recurso que ainda será enviado para o TSE. Durante o julgamento, os ministros se comprometeram a dar prioridade ao julgamento de processos que envolvam governadores de estado.
A decisãode ontem (19) suspende determinação do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que obrigava tanto o governador quanto o seu vice, João Aparecido Cahulla, a deixarem o cargo, bem como convocava nova eleição para o próximo dia 14 de dezembro. O motivo da cassação do mandato foi a suposta compra de votos por parte dos então candidatos por meio de depósito bancário no valor de R$ 100 para os eleitores.
No último dia 6 de novembro, o ministro Arnaldo Versiani atendeu
pedido do governador para permanecer no cargo até a publicação
da decisão do TRE sobre o recurso apresentado naquela instância.
Depois de publicada, o governador pediu extensão na mesma ação
cautelar para se manter no cargo até o julgamento do recurso ordinário
que seguirá do tribunal regional para o TSE.
Voto - Ao levar o caso para ser analisado pelos demais ministros da Corte, o relator do caso, ministro Arnaldo Versiani, votou no sentido de conceder o pedido, considerando que um dos argumentos do recurso é de que o processo deverá ser anulado porque o vice governador não foi citado para o julgamento. “Ou seja, essa questão em si pode significar a anulação de todo o processo”, destacou o relator.
O ministro lembrou de julgamento semelhante originado de Santa Catarina,
no qual o TSE decidiu que é necessária a integração
do vice governador em processos que tratem de cassação de seu
diploma.
O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o voto do relator mas demonstrou preocupação
com a demora no julgamento de processos de cassação de governadores,
uma vez que todos já estão na metade do mandato.
SAIBA MAIS
Os advogados do PCB, partido autor da ação, já decidiram que os advogados e ex- ministros do TSE, Fernando Neves e Luiz Carlos Madeira, irão fazer a sustentação oral durante o julgamento. O tempo destinado ao PCB será de dez minutos para que os dois advogados apresentem seus últimos argumentos.
O advogado do PCB, Marcelo Weick, afirmou que não acredita que o TSE acate o recurso e anule a decisão do TRE que cassou o governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Segundo ele, diferentemente do caso do vice-governador de Santa Catarina, o vice José Lacerda teve direito à defesa. "José Lacerda não só compareceu ao julgamento, como através de sua defesa, fez sustentação oral, impetrou embargos de declaração que atrasaram em 70 dias o julgamento. Enfim, ele foi citado desde o início do processo", ressaltou.
inícioBatinga cobra abastecimento por carros-pipas
Deputado exige do governo o uso da verba de contigência para atender municípios
O governo do Estado tem R$ 500 mil de verba de contingência garantidos no Orçamento deste ano para gastos em situações de emergência e calamidade pública, mas não vem aplicando para atender os 69 municípios que decretaram emergência por causa da estiagem. A informação foi dada ontem pelo deputado Carlos Batingaa, que solicitou que a Secretaria de Infraestrutura do Estado inicie com recursos próprios o abastecimento por carros-pipas nas cidades mais afetadas até a liberação das verbas federais pelo Ministério da Integração.
Segundo o deputado, o governo não pode ficar esperando as verbas do governo federal para começar o atendimento. Ele pediu que a Defesa Civil iniciasse o atendimento nas zonas rurais das cidades de Racho de Santo Antônio e Monteiro. “ Espero que o governo explique porque não está usando os recurso, já que na estiagem de 98 foi feito uso da verba de contingência para garantir o abastecimento”, disse o deputado.
Segundo o gerente operacional de Apoio Logístico da Defesa Civil do Estado, George Sabóia, até ontem, 396.515 pessoas já eram afetadas nos 69 municípios que decretaram estar sofrendo com os problemas causados pela ausência de chuvas na região, que deve continuar até o início de março do próximo ano.
O Ministério da Integração vai liberar verbas para atender 43 municípios paraibanos, mas ainda não existe uma previsão. “Não é possível ficar esperando os carros-pipa do Exército só quando o Ministério da Integração liberar recursos”, afirmou Batinga.
“Não há previsão de chuvas nos próximos meses para todo o Estado, em especial nas regiões do Cariri, Curimataú, Sertão e Alto Sertão. Se chover, será na região do Litoral, mas apenas chuvas passageiras. Além disso, o período de chuvas este ano no Estado demorou para se encerrar, por isso, é possível que no próximo ano, as chuvas demorem um pouco para chegar”, explicou.
inícioRicardo critica Cícero e Efraim
EMENDAS DE REMANEJAMENTO Prefeito acusa senadores paraibanos de mais uma vez prejudicarem a Capital
Clóvis Gaião
fwefwefwefew@jornalonorte.com.br
O prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho (PSB), criticou ontem a postura dos senadores Cícero Lucena (PSDB) e Efraim Morais (DEM) por não terem repassado as emendas de remanejamento para o município de João Pessoa. "É preciso considerar que João Pessoa é a cidade mais complexa do Estado por congregar 21% da população e ser responsável pelo atendimento de pacientes de vários municípios. Não posso conceber que novamente a bancada federal não destine a emenda para a cidade. Pois isso é muito ruim para João Pessoa", ressaltou.
Ricardo preferiu não opinar sobre o desentendimento sobre a destinação das emendas entre o governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e os senadores Cícero Lucena e Efraim Morais. Ele justificou que não acompanhou os entendimentos entre o governador e senadores por estar viajando. "Eu fiz um apelo a toda a bancada da Paraíba, inclusive aos senadores, para que devolvessem a cidade de João Pessoa a emenda de remanejamento. Eu não estou pedindo favor a ninguém. Mas a população precisa ser respeitada e a emenda precisa ser devolvida a cidade assim como era antes, já que no ano passado foi retirada indevidamente pelos dois senadores. É a ditadura da minoria sobre a maioria", disparou o prefeito.
De acordo com Ricardo Coutinho, a atitude dificultará a captação de recursos federais para a realização de obras no município. "Enquanto isso, os problemas estão à espera de respostas e não temos sequer aonde buscar os recursos, que o próprio governo federal havia se comprometido a liberar, por não termos uma rubrica mais uma vez. "Lamento profundamente que essa visão estreita e tacanha esteja cada vez presente na política paraibana", pontuou o prefeito da capital.
Ricardo destacou que na viagem que fez a Europa se reuniu com um grupo Espanhol que pretende implantar um hotel comercial no final da Avenida Epitácio Pessoa. Ele explicou que a priori o grupo pretendia investir em um resort na praia da Penha, mas mudou de idéia e se comprometeu até dezembro que irá encaminhar o projeto para análise e aprovação da prefeitura.
Audiência - Ricardo Coutinho confirmou que irá se reunir com o governador do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB) para uma audiência administrativa. Segundo ele, deveria ser normal que o prefeito de uma capital se reúna regularmente com o governador do Estado para o acerto de ações em comum. "Temos intervenções de órgãos estaduais em espaço municipal e obras que podem ser aceleradas quando o município coordenado as ações com o Estado".
Questionado sobre os acenos de lideranças tucanas, no sentido de que ele se alie politicamente ao grupo liderado pelo governador, Ricardo Coutinho desconversou: "um gestor não pode viver de política e precisa trabalhar; que a sua preocupação é administrar João Pessoa".
Reforma do secretariado- O prefeito socialista afirmou que haverá mudanças normais no secretariado levando em consideração as forças políticas envolvidas, o novo perfil e uma série de questões que são importantes em ser observadas. Ricardo acrescentou que o PMDB continuará participando do 2º governo juntamente com os demais partidos aliados.
Cássio - O governador Cássio Cunha Lima (PSDB) se reuniu na manhã de ontem, em Brasília, com o senador Cícero Lucena (PSDB) para tentarem superar a crise provocada pelo não direcionamento das emendas do Orçamento 2009 para o governo do Estado. Ao final do encontro, o senador Cícero Lucena garantiu que o desentendimento provocado pela destinação das emendas foi superado.
De acordo com o senador tucano, o estremecimento da unidade entre os senadores Cícero e Efraim e o governador Cássio só interessa àqueles políticos que fomentam intrigas para tirar dividendos dos partidos e das lideranças com respaldo direto junto ao eleitorado paraibano e que formam hoje a base aliada do governador. "Minha amizade com Cássio está cada vez mais fortalecida e os que apostam na intriga é porque temem a nós e a unidade de um grupo que já ganhou duas eleições estaduais seguidas", garantiu Cícero.
O senador viaja hoje para o México para participar do Congresso do fórum global sobre meio ambiente e não irá acompanhar o julgamento do Caso FAC no Tribunal Superior Eleitoral.
Reunião deve definir cargos na mesa da Câmara
A bancada da situação na Câmara Municipal de João Pessoa, com a ausência apenas do vereador Luciano Cartaxo (PT), vai se reunir nesta quinta-feira, a partir das 8h30, com o prefeito Ricardo Coutinho (PSB) para tratar de vários assuntos. Entre eles, a nova composição da Mesa Diretora e a votação de projetos do Executivo que estão em tramitação na Casa Legislativa.
A reunião, marcada para acontecer no Hotel Xênius, deverá, entre outras coisas, bater o martelo a reeleição do vereador Durval Ferreira (PP) para a Presidência da Câmara para o biênio 2009/2010. Foi o que informou o secretário de Gestão e Articulação Política da Prefeitura do Município, Antônio Barbosa.
Segundo ele, Durval Ferreira já conseguiu o apoio e adesão para sua reeleição como presidente do Legislativo Municipal de cinqüenta por cento mais um, ou seja, de 11 dos 21 vereadores eleitos e reeleitos no último pleito. Antônio Barbosa declarou que, neste caso, Durval tem a maioria absoluta para se manter no cargo e deverá apresentar na reunião os nomes que vão compor a Mesa e que apoiaram sua reeleição.
"Uma composição que está sendo construída pelo próprio Durval. Agora é natural que possa haver alguns ajustes", comentou o secretário. Ele ressaltou que Ricardo não teve influência nesse processo, mas a bancada governista julga necessário e importante compartilhar a eleição da nova Mesa com o prefeito.
Já Durval Ferreira admitiu que tem em torno de 18 assinaturas ao seu projeto de reeleição para a Presidência da Casa. Ele fez questão de destacar o apoio e a solidariedade que vem tendo de vereadores da situação, como os do PSB, Edmilson Soares, Zezinho Botafogo, Bira e Sandra Marrocos e Benilton Lucena (PT). Durval também elogiou a postura de outros vereadores que aderiram a sua candidatura: Geraldo Amorim (PDT); João dos Santos; Sérgio da SAC; Raíssa Lacerda (DEM); João Corujinha (PSDC); Bruno Farias (PPS); Felipe Leitão (PRB) e Eliza (PPS).
De acordo com ele, quem ganha com esse processo pacífico e tranqüilo é a Câmara e toda a população de João Pessoa. "Estarei apresentado ao prefeito a composição da Mesa Diretora, acordada com muito diálogo e entendimento, e os nomes dos vereadores que me darão apoio para continuar trabalhando por um Legislativo mais forte, com credibilidade, harmonioso e em sintonia com o Poder Executivo”. afirmou.
SAIBA MAIS
O vereador Zezinho Botafogo (PSB) informou que os nomes para compor a Mesa Diretora ficaram decididos e foram consolidados em reunião, ontem, com o prefeito em seu gabinete. "Os nomes serão apresentados oficialmente amanhã (hoje) durante a reunião. A Mesa é eclética e foi escolhida, como todos queriam, de forma consensual", acrescentou ele. Na Presidência da Casa será mantido Durval Ferreira; Zezinho ficará como 1º Vice-presidente, Geraldo Amorim na 2º Vice-Presidência, Benilton Lucena foi indicado como 1º Secretário, o tucano Luiz Flávio será 2º Secretário e João Corujinha ficará na 3º Secretaria.
Ainda ontem, Amorim chegou a admitir que poderia se lançar candidato a presidente da Casa se Durval não conseguir consolidar sua reeleição. Ele deixou claro, no entanto, que votaria somente em Ferreira e em mais ninguém. "Tenho um compromisso e vou honrá-lo", disse. (Paulo de Pádua)
inícioTCE bloqueia contas bancárias de 7 prefeituras e nove câmaras municipais
Tribunal vai investigar agora indícios de contratações temporárias em troca de votos
Apenas sete prefeituras e nove câmaras municipais deixaram de encaminhar, em tempo hábil, ao Tribunal de Contas do Estado, o balancete de setembro com a relação nominal de servidores efetivos, comissionados, prestadores de serviços e contratados por excepcional interesse público, no decorrer de 2008. Em razão disso, todas tiveram as contas bancárias bloqueadas, até o repasse das informações requeridas, no último dia 24, pelo presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana.
Na sessão plenária de ontem,(19), o TCE determinou o bloqueio das contas das prefeituras de Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Catingueira, Olho d´Água, Cubati, Imaculada e Malta. E, ainda, das Câmaras de Igaracy, Imaculada, Itatuba, Nova Floresta, Pilões, Poço Dantas, Riacho de Santo Antonio, Triunfo e Vieirópolis.
A exigência das relações nominais de servidores decorreu do propósito de verificar os gastos com pessoal promovidos pelas administrações municipais em ano eleitoral, conforme sugeriu em recente sessão plenária o conselheiro Fernando Catão. O Tribunal passará, agora, a investigar indícios de contratações temporárias de servidores em troca de votos.
Os prefeitos, reeleitos ou não, e os presidentes de Câmaras de Vereadores tinham prazo até 14 de novembro para a entrega desses balancetes e de arquivos em Excel com a relação dos servidores, produzidos em computador e gravados em CD.
O bloqueio das contas bancárias dos retardatários (sujeitos, ainda, à multa pessoal de R$ 500,00 acrescida de R$ 50,00 por cada dia a mais de atraso) foi anunciada depois de transcorrido o tempo de espera pela documentação daqueles que recorreram aos serviços dos Correios. Neste caso, o Tribunal considerou a data de postagem de todas as correspondências que lhe foram encaminhadas.
SAIBA MAIS
contas reprovadas - Gastos injustificáveis com combustíveis ajudaram a reprovar, ontem, por maioria de votos, as contas de 2006 do prefeito de Natuba Antonio Dinoá Cabral, conforme entendimento do conselheiro Nominando Diniz. A Câmara de Santa Inês teve as contas deste mesmo exercício reprovadas, com imputação do débito coletivo de R$ 12.150,00 aos vereadores por remuneração recebida em excesso. Pedido de vista do conselheiro Nominando Diniz suspendeu o julgamento das contas de 2005 da Secretaria de Estado da Receita, sob relatoria do auditor Marcos Antonio da Costa. O mesmo ocorreu com as contas da Funad (2005), processo que seguiu com vista ao conselheiro Fernando Catão.pauta para complemento de instrução.
início